Direito Civil - Professor André Lins: concursos, jurisprudência, livros e novidades

Resultado do sorteio

2011-10-10T05:56:00.001-07:00

O ganhador do livro Direito Constitucional - com Questões do Cespe. Autor: Gustavo Barchet foi Marcelo Andrade Vieira de Freitas, de Catolé do Rocha (PB). Agradeço a todos os leitores (de SP, RJ, PB, RN, MS e demais lugares) que participaram do sorteio e informo desde já que estamos com mais três livros para sortearmos nos próximos dias. Fiquem de olho

2011-09-04T09:21:00.000-07:00

Realizaremos o sorteio do livro Direito Constitucional Cespe. Autor: Gustavo Barchet.

Trata-se de um livro já conhecido pelos concurseiros. Inclusive, já se encontra em sua nona edição. (atualizada até a Emenda 64/10). Nele, temos diversas questões CESPE de Direito Constitucional devidamente comentadas pelo autor. Bom demais!

Regras do sorteio:

Verifiquem na lateral do blog um formulário específico para enviar e responder questões ali postadas (também pode ser acessado por este LINK). Lembrem-se: só enviem questões após responder à dúvida que lhe antecede. Você deve responder a última questão e postar uma outra, colocando seu nome, cidade e início do e-mail.

No dia 08 de outubro realizaremos um sorteio do livro acima entre os participantes da nossa Caixa de Questões.

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Procuradoria da República abre seleção para estagiários em JP

2011-07-27T07:08:00.001-07:00

Fonte: Ascom/MPF-PB

A Procuradoria da República da Paraíba abre nesta quarta-feira (27) as inscrições do processo seletivo para formação do quadro reserva de estagiários na área de Direito. Os estudantes interessados terão até o dia 2 de agosto para garantir participação.

O estágio tem carga de 20 horas semanais e bolsa de R$ 800, mais auxílio-transporte no valor de R$ 7 por dia efetivamente trabalhado. A duração do estágio é de até um ano, podendo ser prorrogado até o limite de dois anos.

Acesse aqui o edital

Em conformidade com o Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, o edital reserva 10% das vagas que surgirem no prazo de validade estabelecido no regulamento. O candidato portador de deficiência física deverá comprovar sua condição mediante laudo médico.

Inscrições

As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet na página do Ministério Público Federal (MPF), na Paraíba, www.prpb.mpf.gov.br.

Serão duas etapas. A primeira será a pré-inscrição pela internet, onde deverão ser preenchidos e confirmados todos os dados pessoais necessários. Ao final, o candidato deverá imprimir a ficha gerada pelo sistema.

Na segunda etapa, deve-se confirmar a inscrição pessoalmente, de 3 a 4 de agosto e de 8 a 10 de agosto, na Procuradoria da República na Paraíba, situada na avenida Getúlio Vargas, em frente ao Colégio Lyceu Paraibano, em João Pessoa. O candidato deverá fazer a doação de uma lata de leite.

Institutições

Para concorrer ao estágio, o estudante deve estar matriculado no curso de Direito das seguintes instituições de ensino: Instituto Paraibano de Educação e Cultura (FAP), Faculdade de Ensino superior da Paraíba (Fesp), Faculdade Potiguar da Paraíba (FPB), Sociedade de Ensino Superior da Paraíba (Iesp/Sesp), Universidade Estadual da Paraíba - UEPB (campus de Guarabira), Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Instituto Paraibano de Educação (Unipe), Faculdade Maurício de Nassau de João Pessoa e Associação Paraibana de Ensino Renovado (Asper).

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Mais um sorteio!

2011-07-07T07:45:00.000-07:00

Estou sorteando o livro INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS - APRENDA FAZENDO (QUESTÕES) em meu outro blog. Quem quiser participar, segue o link: www.questoescomentadas.com

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STJ - Herdeiros podem pleitear danos morais sofridos por falecido.

2011-06-17T08:55:00.000-07:00

Muito interessante o entendimento do STJ segundo o qual os herdeiros e o espólio possuem legitimidade para ajuizar ação decorrente de dano moral suportada pelo falecido. Brevemente o tema será objeto dos próximos concurso. Vejamos:

(...) Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, ao espólio e os herdeiros, possuindo legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. (STJ Resp nº 1.040.529 - PR , Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª turma, pub. 08/06/2011)

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Resultado do sorteio dos três livros

2011-06-14T19:33:00.000-07:00

Conforme vocês podem verificar em nossas postagens anteriores, postamos duas questões (Questão 1 e Questão 2). Vamos às respostas:

Primeira pergunta. Melhor resposta:

Phaloma Nóbrega . Eu, na condição de advogada da parte prejudicada, utilizaria tais argumentos:

1. Não foi exercido o príncipio da boa-fé objetiva, princípio este que declara que as partes tem que agir com lealdade e idoneidade, antes, durante e após a execução do contrato e que está implícita na elaboração de todo e qualquer contrato. Obs.: faltou dizer que deveria ocorrer uma notificação prévia (art. 473 CC).

2. Mesmo que a extinção do contrato tenha se dado unilateralmente, só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com os investimentos realizados pelo Hospital Santo Antônio, que ampliou o número de quartos para melhor atender os pacientes conveniados. Conforme dispoe o art. 473, paragráfo único, que declara que "Se porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia UNILATERAL so produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos."

O segundo livro irá para a aluna Jeffersone Martins, que participou da primeira pergunta:

Professor eu gosto particularmente da segunda pergunta porque todo mundo só pensa em sendo advogado o q eu posso fazer pra evitar os prejuízos é lógico que o mais correto é se fundamentar pelo artigo 473 parágrafo único devido aos investimentos feitos pelo hospital, mas eu entendo que nesse caso também já houve um prejuízo pois ao ir a imprensa o plano de saúde não só foi irresponsável mais causou grande confusão aos seus clientes deixando-os assim em confusão então eu entraria não só com o pedido de que fosse cumprido o contrato mais também com perdas e danos pelo mal estar causado ao ir a imprensa de forma tão irresponsável. Se eu estiver errada por favor me corrija.

2a Pergunta: Qual a diferença entre liminar, cautelar e tutela antecipada?

Melhor resposta:

José Ewerton Salviano Pereira e Nascimento :

A antecipação da tutela jurisdicional e as liminares em ação cautelar constituem instrumentos distintos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do mérito do pedido e a assegurar o resultado útil do processo principal. Há tendência de, em nome do princípio da economia processual, aplicar-se a fungibilidade procedimental e receber-se o pedido de antecipação de tutela como medida cautelar.Faculdade Maurício de NassauAluno: José Ewerton Salviano Pereira e NascimentoTurma: 5NAMatrícula: 03001769

OBS.: o aluno não deixou claro o que viria a ser uma liminar (toda decisão concedida no início do processo), mas mesmo assim sua resposta continuou em primeiro lugar.

Livros sorteados:

Queremos agradecer a todos que participaram, principalmente aos alunos da FIP (Patos). Se você não ganhou agora, aguarde os próximos sorteios!

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Blog dos alunos

2011-06-13T18:26:00.000-07:00

Recebi um e-mail com o endereço do blog do estudioso aluno Murilo, que causa muito orgulho à cidade de Jericó-PB. Peço que todos visitem e comentem:

www.dmoljur20.zip.net

Se você tiver um blog ou site, divulgue aqui. Basta entrar em contato.

Por falar nisso, meu Facebook é http://www.facebook.com/andre.lins1

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Antecipação do sorteio!

2011-06-09T05:17:00.000-07:00

Anteciparemos o sorteio dos 3 livros para o dia 14/06. Portanto, você que ainda não participou, cadastre-se o site e responda as questões postadas aqui no blog para concorrer.

Questão 1

Questão 2

Regras

Obs.: serão postadas novas questões antes do dia do sorteio. Fique de olho!

Obs.2: serão realizados novos sorteios em breve. Acompanhe o nosso blog.

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Mais uma questão valendo três livros

2011-06-06T10:02:00.000-07:00

Quem responder concorrerá a três livros (resultado no final deste mês):

Qual a diferença entre liminar, cautelar e tutela antecipada?

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TJPB - Segunda Câmara Cível decide que locatário não pode renovar contrato verbal em imóvel comercial

2011-05-31T13:56:00.000-07:00

Na manhã desta terça-feira (31), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o locatário não terá direito à renovação do contrato de locação de imóvel comercial que havia sido renovado de forma “verbal”. Entenderam os membros da Corte que a pretensão da apelante, Luciana Andrade Lira, não se enquadra nos requisitos exigidos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O colegiado manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível da comarca da Capital. O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque na Apelação Cível nº 200.2010.012.108-2/001.

De acordo com o relatório, Luciana Lira alegou que pretendia renovar o contrato principal ( prazo de validade com início e fim estabelecidos), com a proprietária Violeta de Lourdes Costa Aranha, por meio de medida judicial. Aduz ainda que, se não obtiver a renovação, pretende buscar seus direitos através de indenização por perdas e danos.

Em seu voto, o desembargador Marcos Cavalcanti ressaltou que a Lei do Inquilinato, ao se referir à renovação, diz que o contrato tem que ser escrito e com prazo determinado, o que não foi observado, visto que, a partir do ano de 2006 até 2010, o acordo foi renovado verbalmente, passando a vigorar por tempo indeterminado. “Desta forma é fácil concluir, que o atual contrato em vigor entre a apelante e apelada não obedece o disposto no inciso I, do art. 51 da Lei 8.245/91”, disse o relator. Ele observou, ainda, que o único contrato escrito no processo, possui apenas um ano de duração (2005/2006).

Com relação a indenização pleiteada, o desembargador Marcos Cavalcanti observou que a apelante não possui direito, “pois a referida indenização está vinculada ao direito de renovação do contrato de locação”.

Fonte: site do TJPB.

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Sorteio de livros

2011-05-17T09:21:00.000-07:00

Aviso aos desavisados:

Nos meses de maio e junho estaremos sorteando três livros entre meus alunos e ex-alunos (FIP e Maurício de Nassau) que se cadastrarem em nosso blog. Participarão todos aqueles que, além do cadastro, responderem (e acertarem) às questões postadas durante os mencionados meses.

Obs.1: ao participar, informe sua turma e faculdade.

Obs.2: somente divulgarei os comentários dos alunos às questões no dia da divulgação do resultado.

Abraço!!

Primeira questão para os alunos da Faculdade Maurício de Nassau e FIP

2011-05-14T16:34:00.000-07:00

1) O Hospital Santo Antônio, conveniado com o plano de saúde Unitrax, recebia centenas de pacientes em decorrência do mencionado contrato, motivo pelo qual decidiu realizar a ampliação do número de seus quartos e a compra de equipamentos de última tecnologia para comportar o alto número de pessoas que recorriam aos seus serviços. Entretanto, a Unitrax divulgou nota na imprensa local dizendo que o mencionado hospital não era mais conveniado ao seu plano. Inclusive, realizou o bloqueio em seu sistema de informática para que nenhum paciente do mencionado hospital fosse atendido pela Unitrax. Diante do quadro fático, responda:

1 – Qual a forma correta através da qual o plano de saúde poderia ter realizado a extinção do contrato com o hospital?

2 – Na condição de advogado do hospital, o que você poderia alegar para evitar prejuízos para o seu cliente?

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Patos no CNJ

2011-02-08T19:10:00.001-08:00

Presos de Patos (PB) cumprem pena em edifício prestes a ruir: Se o edifício da Cadeia Pública de Patos (PB) cai... http://migre.me/3Qh40

Capes divulga orientações de combate ao plágio

2011-01-06T16:40:00.000-08:00

Capes divulga orientações de combate ao plágio

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA O ESTATUTO DAS FAMILIAS

2010-12-17T06:09:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na tarde de ontem, em caráter conclusivo, o projeto de lei que cria o Estatuto das Famílias. Idealizada pelo IBDFAM, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), e será enviada para apreciação no Senado.

Durante sua tramitação a proposta original, PL 2285/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), por questões regimentais, foi apensada ao PL 674/2007 aprovado ontem. A proposição promove uma revisão legislativa ao reunir em único documento toda a legislação que trata do Direito de Família.

Entre os assuntos abarcados pelos 264 artigos do projeto estão: o protesto por dívida de pensão alimentícia, a possibilidade de alteração do regime de bens por escritura pública, o fim da obrigatoriedade do regime de bens no casamento, a substituição do termo poder familiar por autoridade parental e o incentivo à prática de conciliação e mediação nos conflitos familiares.

Para o deputado Sérgio Barradas Carneiro, mesmo sem considerar algumas questões fundamentais como o direito homoafetivo, por exemplo, houve um grande avanço porque o projeto conseguiu reunir, para juristas e operadores do Direito, toda a parte processual relacionada ao Direito de Família.

O deputado também disse se sentir honrado em poder representar o IBDFAM nesta legislatura na Câmara e ter conseguido a aprovação de importantes projetos como a Emenda Constitucional 66/2010 que instituiu o divórcio direto e o Estatuto, responsáveis pela modernização do Direito de Família brasileiro.

Novo CPC

Também na noite de ontem o Senado aprovou o Projeto de Lei 166/2010, que altera o Código de Processo Civil (CPC), agilizando os processos que tramitam no judiciário.

Na votação do novo código, os senadores acataram as sugestões apresentadas pelo IBDFAM de adequar a proposta legislativa à Emenda Constitucional 66/2010, que instituiu o divórcio direto.

Fonte: Site do IBDFAM

Mensagem do Professor André Lins à turma concluinte 2010.2 das FIP

2010-12-15T03:23:00.000-08:00

Queridos alunos,

A aula da saudade deveria ser chamada de aula da nostalgia. A saudade se cura simplesmente quando você encontra aquilo que a criou: se você tem saudade de uma pessoa querida, ela terminará assim que vocês se encontrarem. Já com a nostalgia é diferente: ela é aquele sentimento que surge a partir da sensação de não podermos mais reviver certos momentos da vida.

Quem de nós nunca sonhou em poder voltar ao passado e reviver, em câmera lenta, alguns momentos preciosos? Alguns gostariam de voltar à infância e novamente brincar com os amigos e amigas; outros, desejariam fazer um “replay” dos momentos de convivência com entes queridos que não mais se encontram entre nós.

Apesar de não existir uma máquina do tempo que nos permita concretizar o sonho de voltar ao passado, confesso a vocês que fui um dos poucos privilegiados que conseguiram fazer reviver um momento especial da minha vida: lecionar à Turma Concluinte 2010.2 do Curso de Direito das FIP.

No ano de 2008 tive a honra de ser o professor de Direito Civil de alguns de vocês, que antes eram do 5º “B”. Lembro de alunos muito interessados, como Jorge Marcio, Newrivan, Claudinor, Gerlânia e Giselly. Outros, como Magdiel, Idália, Anne, Cadmo, Merycles e Fabiano, eram mais calados, mas não perdiam uma vírgula da aula. A turma também chamava atenção pela diversidade: Aurislene, a cidadã Tabirense; Hermírio, sempre perguntador; Jadir, com suas rimas criativas; Claudenice e Carol sempre tramando algo; a inquieta Bruna; João Paulo, o garoto que não queria voltar para Exu/PE; Kátya, a batalhadora e André, sempre engajado na política.

Dois mil e oito terminou e a turma do 5º “B” ficou na lembrança. Entretanto, em 2009.2 fui convocado para lecionar Direito de Família à turma do 8º período, que agora abrangia não apenas a turma do antigo 5º “B” que eu lecionara em 2008, mas também a antiga turma 5º “A”. Foi nesse momento em que eu tive a alegria de conhecer outros alunos exemplares, a exemplo da atenta Priscila; da prodigiosa Jaqueline, da firme Luciana, da tímida e estudiosa Melline, Epitácio e Alexsandro. Após a junção das duas turmas, foram acrescentados ao grupo outros integrantes: o crítico Jackson; Ana Paula, a mulher da “Meta 2”; os observadores Damião e Aylan; o internético Jefferson; Cláudio Florentino; Gabriel (Diogo); Yasminny; Tayná e Thayná; Lyvia; os amigos de Tuparetama, Joel e Alexandre; de Coremas, Augusto e Antônio Filho (Tonhão); e alunos das mais distantes cidades: Elaine (Cajazeiras); o escritor José Cláudio (São José do Egito); Edicarlos (Santa Terezinha); Cícero (São Bento); Pablo (São Mamede); Maria Galdino (Nova Olinda) e Herman (Natal).

Nessa oportunidade, tive a satisfação de constatar que alguns alunos haviam aperfeiçoado o talento demonstrando no 5º período e outros haviam amadurecido, modificando significativamente seu modo de encarar o mundo jurídico.

Apesar da diversidade da turma 2010.2, todos possuem algo em comum: o espírito guerreiro do sertanejo. É com esse espírito de luta que vocês devem conduzir suas vidas: agir com ética, retidão e com muita fé na formação de uma sociedade mais justa e digna, principalmente em nossos estados pobres (PE, PB, RN e CE).

Desejo a todos muito sucesso. Contem sempre comigo. Obrigado pela homenagem e me perdoem pela ausência justificada neste momento tão especial.

Abraço,

Prof. André Lins.

Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9

2010-12-09T04:10:00.001-08:00

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento.

No STF, essa classe processual é utilizada para questionar uma decisão que não admitiu a subida de um recurso extraordinário (RE) para o Supremo. Se a Corte acolhe o agravo de instrumento, o recurso principal tem seu mérito julgado. Nem sempre quando o AI é provido o tribunal de origem precisa mandar o recurso principal, pois há a possibilidade de julgar o caso no próprio AI. Mas quando os autos necessitam ser remetidos, este procedimento pode demorar até um ano, segundo estimativa do próprio STF.

Com a nova sistemática legal, esse caminho será encurtado: o agravo não precisará mais ser protocolado separadamente da ação principal, iniciando novo trâmite. Deverá ser apresentado nos autos já existentes, o que dispensará a necessidade de se tirar cópias de todo o processo (para instrumentalizá-lo). O processamento eletrônico dos recursos extraordinários e dos agravos também foi fundamental para mudar essa realidade.

Impacto

No STF, antes mesmo de sua entrada em vigor, o impacto da nova lei já foi dimensionado. De acordo com o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, a nova lei trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos, tornando “mais racional a administração da Justiça”.

“É importante esclarecer o alcance da mudança. O agravo subirá ao Tribunal nos próprios autos do processo principal, o que significa que não haverá necessidade de formação do ‘instrumento’ - que nada mais é do que um conjunto de cópias do processo original. Além disso, eventual provimento do agravo permitirá que o órgão julgador aprecie imediatamente o mérito da questão principal, evitando os custos e o tempo perdido com a comunicação e remessa”, ressaltou Peluso.

Somente na Secretaria Judiciária do STF, há 60 funcionários para trabalhar, exclusivamente, no processamento dos agravos de instrumento. Na maioria dos gabinetes de ministros também há equipes que se dedicam exclusivamente a verificar a regularidade dos agravos. Com a nova lei, esse contingente de servidores poderá se dedicar a outras funções, aumentando a produtividade do Supremo.

A nova lei também terá um impacto ambiental. Isso porque, como o procedimento de formar o “instrumento” se resume a providenciar um conjunto de cópias do processo original. Se o agravo é provido, o tribunal superior determina a remessa dos autos principais e toda esta papelada torna-se desnecessária. Em 2009, os 42.189 agravos de instrumento processados na Suprema Corte consumiram 20 milhões de folhas de papel.

Entre os advogados, é grande a expectativa com a nova legislação processual. Isso porque, muitos agravos são rejeitados por falhas na formação do instrumento, isto é, por falta de cópias de peças fundamentais do processo principal. Só este ano, em 12% dos casos decididos pelos ministros do STF, os agravos foram desprovidos por falta de peças.

A nova lei e a Repercussão Geral

Na prática, a nova sistemática processual do agravo obedecerá as limitações impostas ao recurso extraordinário no tocante è repercussão geral. A repercussão geral é um mecanismo de filtro processual pelo qual os ministros do Supremo Tribunal Federal selecionam os recursos que serão objeto de deliberação pelo Plenário. Para que seja analisada, é preciso que a questão tratada nos autos tenha relevância jurídica, política, econômica ou social.

Quando um assunto tem repercussão geral reconhecida – procedimento que ocorre por meio de deliberação dos ministros no chamado “Plenário Virtual” – todos os recursos que tratam do mesmo tema ficam sobrestados nas instâncias de origem, ou seja, ficam suspensos até que o Plenário do STF delibere sobre a questão. Quando isso ocorre, a decisão do STF deve ser aplicada a todos os recursos sobrestados. O filtro processual já reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte.

Da mesma forma que o recurso extraordinário atualmente, o agravo somente será cabível quando os autos versarem sobre tema inédito, cuja repercussão geral ainda não tenha sido apreciada pelos ministros do STF, o que deverá ocorrer em poucos casos. Se o tema já estiver com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, o agravo não será cabível, devendo seguir a mesma sistemática do recurso extraordinário.

Nova classe processual

Na última sessão administrativa do STF, foi aprovada resolução instituindo uma nova classe processual no STF, denominada Recurso Extraordinário com Agravo (aRE) para o processamento de agravo apresentado contra decisão que não admite recurso extraordinário à Corte. A medida foi necessária em razão da nova lei do agravo (Lei nº 12.322/2010).

Com a nova lei, os agravos destinados a provocar o envio de recursos extraordinários não admitidos no tribunal de origem deixam de ser encaminhados por instrumento (cópias), para serem remetidos nos autos principais do recurso extraordinário. A nova regra processual modificou não somente o meio pelo qual o agravo é encaminhado ao STF, mas também a sua concepção jurídica, já que o agravo deixa de ser um recurso autônomo, passando a influenciar o conhecimento do próprio RE. Os ministros decidiram que essa sistemática também se aplica à matéria penal.

Fonte: STF

Mulher é espancada sob acusação de trair marido em pensamento

2010-10-20T09:05:00.001-07:00

Uma mulher de 42 anos foi agredida e mantida em cárcere privado por seu marido, em Franca (400 km de São Paulo), sob a justificativa de que ela o traía "em pensamento".

A vítima, segundo depoimento registrado em boletim de ocorrência, foi agredida entre a noite de segunda-feira e a madrugada de terça-feira e ficou presa em seu apartamento, no bairro Vicente Leporace, pelo marido.

O acusado, um servente de pedreiro de 38 anos, que foi localizado pela polícia logo após receber denúncias de vizinhos do casal, foi preso por suspeita de lesão corporal (lei Maria da Penha) e cárcere privado.

Ele que chegou a ser encaminhado para a cadeia do Jardim Guanabara, mas foi transferido para o CDP (Centro de Detenção Provisória) de Franca.

Em depoimento à polícia, segundo o delegado Clóves Rodrigues da Costa, ele disse que agrediu a mulher porque ela o traía "por telepatia" e que "pensava em vários homens". A mulher apresentou hematomas pelo corpo e disse ter levado pauladas.

"A agressão então deveria ser mental também", disse o delegado.

Fonte: Ed. Magister

Pleno da OAB discutirá medidas contra plágio de monografias via internet

2010-10-17T12:12:00.000-07:00

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai discutir, em sua sessão de segunda-feira (18), proposta de iniciativa da Seccional da OAB do Ceará, apresentada pela Comissão Nacional de Relações Institucionais da entidade, recomendando às autoridades e instituições de ensino superior do país que tomem providências necessárias para combater a cópia ilegal e plágio de monografias nas universidades, sobretudo via internet. Conforme a proposta em análise, para se contrapor a essas práticas nocivas à qualidade do ensino, é importante lançar mão de ferramentas como programas de computador para buscas de textos copiados da internet e políticas de controle do uso de obras de terceiros nos trabalhos acadêmicos.

No que diz respeito ao comércio ilegal de monografias, a proposta da OAB-CE requer providências ao Ministério Público e também ao Ministério da Educação para o combate frontal a “essa prática que prejudica a pesquisa, causando enormes danos ao ensino no país”. Para a Seccional, de nada adianta mais investimento em educação “se os alunos continuarem a comprar seus trabalhos pela internet, livremente, de empresas fantasmas que oferecem textos de terceiros e ainda parcelado em oito vezes no cartão de crédito”.

A proposição é de autoria do advogado Ricardo Bacelar, diretor da OAB-CE, e já foi aprovada no Estado do Ceará. O relator da matéria no Conselho Federal da OAB é o conselheiro pelo Piauí e presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais, Norberto Campelo. De acordo com a proposta, o que acontece hoje é que, diante da facilidade existente de se copiar e colar textos pelo computador, muitos alunos formatam seus trabalhos e monografias, apropriando-se de obras de outros autores, sem os créditos devidos, incorrendo inclusive em ilegalidades. “O resultado disso é que muitos de nossos alunos não sabem escrever, não sabem compor um texto, elaborar uma idéia original e, pior de tudo: não aprendem a pensar e desenvolver o senso crítico”.

Ainda segundo a proposição da OAB-CE, já são disponibilizadas hoje ferramentas tecnológicas capazes de coibir tais distorções, as quais podem ser utilizadas inclusive em larga escala. São os chamados softwares de busca de similaridade na internet e em banco de dados. Esses softwares, já desenvolvidos em diversas partes do mundo, fazem a leitura eletrônica do trabalho do aluno. Em seguida, realizam rastreamento comparativo em vários sites de busca na internet e em bases de dados, verificando se o aluno copiou uma frase ou um parágrafo, por exemplo. Assim, a ferramenta identifica a base de dados e o texto copiado.

Contudo, o programa não é absoluto. Para aferir se houve ou não plágio, é necessária a formação de uma comissão que avalie os resultados obtidos no programa de forma objetiva. “Assim, pois, existe tecnologia de fácil implementação para minimizar o plágio nas instituições de ensino”, observa a proposição que será discutida pelo Conselho Federal da OAB.

Fonte: OAB

O que são elementos transitórios?

2010-09-16T05:25:00.000-07:00

O STJ divulgou uma interessante decisão na qual foram estabelecidos alimentos a ex-cônjuge por um

tempo certo (dois anos), o qual se presume suficiente para que possa ser adquirida sua autonomia financeira.

No caso, apesar de ter se verificado que a mulher ainda possuía idade para o trabalho (51 anos), estabeleceu-se o lapso temporal de 02 anos para que ela se enquadrasse no mundo do trabalho.

No meu entender, a decisão analisara com razoabilidade a situação dos autos. Entretanto, devemos também recordar que muitas vezes o prazo de dois anos é insuficiente para pessoas que dedicaram a vida toda às atividades do lar se qualificarem e conseguirem emprego.

Portanto, foi bastante pertinente a observação de que não "a aplicação desses pressupostos legais, aparentemente objetivos, não é simples, já que incidem sobre diversos elementos subjetivos e definem os limites da obrigação alimentar em uma sociedade “hipercomplexa” e multifacetada."

Vejamos a decisão:

É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho.

A decisão da Terceira Turma do Tribunal estabeleceu também que ao conceder alimentos o julgador deve registrar expressamente o índice de atualização monetária dos valores. Diante da ausência dessa previsão no caso analisado, o Tribunal seguiu sua jurisprudência para fixar o valor em número de salários-mínimos, convertidos pela data do acórdão.

O processo teve origem em Minas Gerais. Após casamento de cerca de 20 anos, a esposa descobriu um filho do marido oriundo de relacionamento extraconjugal mantido durante o casamento e decidiu se separar.

Entre os pedidos, constava a alegação de ter, quando do casamento, deixado seu emprego a pedido do marido, médico, que prometera proporcionar-lhe elevado padrão de vida.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu a pensão alimentícia como devida pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que a fixou, sem adotar índice algum de atualização monetária. Isso porque a autora seria ainda jovem – atualmente com 51 anos – e apta ao trabalho, além de ter obtido na partilha dos bens da união patrimônio de cerca de R$ 400 mil. No STJ, ela pretendia afastar o prazo predeterminado da pensão mensal e o reajuste das parcelas pelo salário-mínimo.

Para a ministra Nancy Andrighi, uma das características da obrigação alimentar é a sua condicionalidade à permanência de seus requisitos: vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial; necessidade e incapacidade, ainda que temporária, do alimentando para sustentar-se; e possibilidade do alimentante de fornecer a prestação.

Mas a relatora afirma que a aplicação desses pressupostos legais, aparentemente objetivos, não é simples, já que incidem sobre diversos elementos subjetivos e definem os limites da obrigação alimentar em uma sociedade “hipercomplexa” e multifacetada.

“O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos”, sustentou a ministra.

“Dessa forma é possível, ou talvez, até necessária a definição de balizas conjunturais indicativas, que venham a dimensionar a presunção de necessidade ou, ainda, que sinalizem no sentido de sua inexistência”, completou a relatora.

Na hipótese julgada, o acórdão do Tribunal mineiro verificou que a alimentanda é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, o que, conforme considerou a ministra, faz com que a presunção opere contra quem pede os alimentos.

Fazendo menção à boa-fé objetiva, a relatora afirmou que a fixação de alimentos conforme especificada pelo TJMG adota caráter motivador para que o alimentando busque efetiva recolocação profissional, e não permaneça indefinidamente à sombra do conforto material propiciado pelos alimentos prestados pelo ex-cônjuge, antes provedor do lar.

Dessa forma, ficou definido o cabimento de alimentos transitórios, devidos a tempo certo, nas hipóteses em que o credor da pensão seja capaz de atingir, a partir de um determinado momento, a sua autonomia financeira, ocasião em que o devedor será liberado automaticamente da obrigação.

Fonte: Site do STJ

Comentários às questões de Direito Constitucional e Legislação do MPU

2010-09-13T06:34:00.001-07:00

No último final de semana ocorreu o concurso do MPU. Para ver nossa correção da prova, clique aqui.

Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização menor

2010-09-02T12:12:00.000-07:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização por danos morais a ser paga por um consumidor à Stella Barros Turismo Ltda. (massa falida). J.E.S.S. comprou um pacote de turismo da empresa, e teve uma série de problemas com a viagem. Decidiu, então, publicar na imprensa diversas matérias alardeando os maus serviços prestados, o que fez a Stella Barros conseguir na Justiça o direito à indenização por danos à imagem da empresa.

A batalha judicial começou quando o consumidor firmou contrato de pacote turístico com a Stella Barros para os Estados Unidos. Quando retornou ao Brasil, J.E. resolveu não pagar o preço total acordado, alegando que a empresa de turismo substituiu o hotel escolhido anteriormente, extraviou a mala dele e não teria realizado um dos passeios prometidos. Em face dos transtornos, J.E. ajuizou ação de reparação por danos materiais e, além disso, providenciou a publicação de matérias, em revista e jornal, com expressões como “incautos turistas” e “useira e vezeira em enganar os clientes”.

Por sua vez, a Stella Barros ingressou na Justiça com um pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu o conteúdo abusivo das matérias publicadas na imprensa e julgou parcialmente o pedido da empresa de turismo. O cliente foi condenado a pagar 400 salários-mínimos a título de reparação pelos danos à imagem da Stella Barros. O consumidor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), argumentando que o valor da condenação era exagerado, mas o TJSP manteve a decisão do juiz singular: “Nítida a intenção difamatória com dizer que tinha o objetivo de evitar que incautos turistas como ele se tornassem vítimas de transtornos. A expressão e objetivo colimados vão além da mera notícia. Trazem consigo juízo de valor sobre a licitude dos procedimentos da apelada”.

Inconformado, o consumidor, em causa própria, apelou ao STJ, argumentando que o valor fixado a título de compensação por danos morais seria exagerado, motivo por que deveria ser reduzido. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, acolheu a tese de J.E. e determinou a redução da indenização para R$ 20 mil. “Dos julgados do STJ que tratam de matéria análoga – publicação de matéria jornalística ofensiva à honra – verifica-se que o valor fixado nesse caso é excessivo”, destacou.

Em seu voto, a ministra explicou que, nas ações que visam à reparação por dano moral, o arbitramento do montante indenizatório deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico de quem pede, como também ao porte econômico do réu, “orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.

Nancy Andrighi deu parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a quantia a ser paga pelo cliente para R$ 20 mil, acrescida de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Entretanto, a ministra manteve o entendimento de ser inadmissível a reconvenção (numa mesma ação entrar com outra demanda contra o réu) apresentada pelo recorrente (consumidor) na origem, ante a ausência do pressuposto de conexidade exigido pelo artigo 315 do Código de Processo Civil.

De acordo com a relatora, enquanto a causa de pedir da ação principal é referente à publicação lesiva à honra, a da reconvenção decorre dos transtornos suportados pelo cliente durante a viagem ao exterior. “Tendo em vista que na primeira ação ajuizada contra a Stella Barros o cliente apenas pediu a reparação por danos materiais, apresentou reconvenção requerendo a condenação da agência de turismo pelos danos morais decorrentes dos incidentes ocorridos na referida viagem. Todavia, mesmo sendo comum o pedido da ação principal e da reconvenção, a causa de pedir é diferente e não se insere no mesmo contexto jurídico. Assim, não são conexas a ação principal e a reconvenção. Desse modo, mantém-se o juízo de improcedência do pedido da reconvenção apresentado pelo consumidor”, concluiu.

A decisão foi acompanhada pelos demais ministros da Terceira Turma.

Resp 1129256

Fonte: Editora Magister

Saiu o resultado da OAB!

2010-08-14T08:42:00.000-07:00

Parabéns ao estudioso aluno Jorge Márcio por mais uma vitória: foi um dos poucos aprovados no Exame de Ordem 2010.3. Parabéns!

Veja toda a relação dos aprovados aqui.

Notícias sobre OAB e concursos

2010-08-07T15:13:00.000-07:00

A OAB/PB rescindiu o contrato com a CESPE

Leia mais:

http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20100804115948&cat=paraiba&keys=oab/pb-rescinde-contrato-cespe

Concurso para Promotor da Paraíba tem quatro mil inscritos e nenhum aprovado na prova preambular

Clique aqui para ler.

A internet quer saber sua identidade – Tendências

2010-07-24T15:47:00.000-07:00

Por Rafael Kenski

Estão querendo acabar com o anonimato na internet. Na década de 90, pesquisadores defendiam que uma das grandes vantagens da rede era dar a qualquer um a identidade que quisesse: você poderia se representar como homem, mulher, criança, velho, pirata ou ninja. Agora – com o surgimento de um grande cardápio de crimes online que vão de comentários ofensivos a cyberterrorismo – está crescendo a idéia de que as pessoas devem usar seus verdadeiros nomes, endereços e fotos na internet.

Pai que não paga pensão pode ter nome sujo na praça

2010-07-23T17:28:00.000-07:00

Pai que não paga pensão pode ter nome sujo na praça

Assista:

http://g1.globo.com/videos/sao-paulo/v/pai-que-nao-paga-pensao-pode-ter-nome-sujo-na-praca/1305178/#/SPTV%202/page/1

Sorteio de livro com questões de concursos de todas as disciplinas

2010-07-20T09:26:00.000-07:00

Em comemoração ao aniversário de 04 anos do nosso blog de Questões Comentadas de Concursos, realizaremos o sorteio do famoso livro de questões do Elipídio Donizetti.

Clique aqui para saber mais sobre essa promoção.

2010.1: Missão cumprida

2010-07-11T16:34:00.000-07:00

O semestre 2010.1 foi bastante movimentado academicamente. Além das aulas, realizei diversas atividades que ajudaram o meu enriquecimento curricular.

Vejam o relatório das atividades de 2010.1:

Orientei as seguintes monografias:

Thyago Glaydson Leite Carneiro. A separação judicial e os efeitos da culpa sobre os alimentos: abordagem doutrinária e jurisprudencial. 2010. Curso (Direito) - Faculdades Integradas de Patos

Kennard Barbosa Medeiros. Limitações ao pedido de pensão alimentícia aos avós sob a perspectiva doutrinária e jurisprudencial. 2010. Curso (Direito) - Faculdades Integradas de Patos

ANDREA LINS BRASIL GOMES. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NUMA ABORDAGEM DOURINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. 2010. Curso (Direito) - FESP Faculdades de Ensino Superior da Paraiba

Participei dessas e de outras bancas de monografia.

Orientei a monografia que será defendida no final do ano:

Jaqueline Gerônimo de Amorim. Responsabilidade civil por abandono afetivo: (im)possibilidade de indenização do filho em face do abandono de seus genitores. 2010. Curso (Direito) - Faculdades Integradas de Patos

Participei da Monitoria em Direito Civil II - Direito das Obrigações, juntamente com o monitor Jorge Márcio.

Publiquei os seguintes artigos:

1. ALMEIDA, A. A. L. C., SIMOES, M. C.

FAMÍLIA, PATERNIDADE E FILIAÇÃO: PERSPECTIVA HISTÓRICO-JURÍDICA. Revista jurídica (FIP). , v.5, p.191 - 208, 2010.

2. ALMEIDA, A. A. L. C.

Habilitação para o casamento: considerações sobre a Lei n. 12.133/09.

Revista Direito UNIFACS. , v.118, p.5 - , 2010.
Revista CONSULEX
Revista Âmbito Jurídico

Fiz um Curso de curta duração em Espanhol - Nível Intermediário, lá em Buenos Aires.

Cursei os Módulos do Doutorado em Direito Civil, em Buenos Aires.

Foi um semestre bem movimentado. Que venha 2010.2!

Avisos - Avisos - Avisos - Avisos - Avisos - Avisos - Avisos - Avisos - Avisos

2010-07-03T05:38:00.000-07:00

As notas de Direito das Obrigações foram postadas na área restrita aos alunos desde a madrugada da quinta-feira e as provas se encontram na faculdade para recebimento.

O assunto da final é toda a matéria, excluindo-se apenas o último assunto do terceiro estágio: inadimplemento das obrigações.

Informamos ainda que neste mês de julho responderemos aqui no blog as questões da última prova da OAB.

Correios recebe donativos para vítimas de enchentes em Alagoas: a postagem dos donativos será gratuita!

2010-06-29T04:39:00.000-07:00

Os Correios estão recebendo donativos, em todo o Brasil, para os desabrigados pelas enchentes no Estado de Alagoas. Poderão ser doados alimentos não perecíveis, vestuário, roupas de cama, mesa e banho, calçados, tendas e barracas.Os produtos deverão ser embalados pelo doador, em pacotes que não excedam 30 quilos, e entregues nas agências dos Correios. A postagem dos donativos será gratuita. Devem-se evitar embalagens frágeis, que possam se romper durante o manuseio e transporte.

Doações de remédios só poderão ser feitas por fabricantes ou redes farmacêuticas que se responsabilizem pelo cumprimento das normas legais e sanitárias aplicáveis a esses produtos (como prazo de validade, por exemplo). Os Correios não aceitarão doações em dinheiro.No ato da postagem, a encomenda deve ser endereçada à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Alagoas, Rua Lavenere Machado, nº 80 – Trapiche da Barra – Maceió/AL – CEP: 57010-383, não sendo permitido o envio a pessoas físicas, órgãos ou entidades.

As encomendas-donativos que não atenderem às condições preestabelecidas não poderão ser recebidas pelos Correios.As ações de ajuda a desabrigados são desencadeadas pelos Correios sempre que solicitadas pelos governos estaduais, em casos de calamidade pública.

Confira a notícia no site dos Correios

Intensivo OAB nas férias de julho de 2010

2010-06-21T09:29:00.000-07:00

Férias? que nada!

Aproveitaremos o mês de julho para respondermos aqui no blog as últimas provas de Direito Civil da OAB.

Fiquem de olho. Participem!

(SORTEIO) Resultado

2010-06-15T14:12:00.000-07:00

Dias atrás coloquei algumas questões de provas da OAB e de concursos referentes à disciplina Direito das Obrigações. Aqueles que participaram concorreram ao livro Direito de Família, de Venosa, sendo o ganhador o atento aluno IVAN SOUSA BATISTA, do 4o "B".

Parabéns ao sorteado. Fiquem de olho, pois faremos outros sorteios entre todos os participantes do blog.

Quer conferir as questões? veja aqui e aqui

Nossa LUTA, nossa história!

2010-06-13T13:15:00.000-07:00

Há anos existia um comentário na faculdade de que um dos alunos estaria escrevendo um livro sobre o cotidiano acadêmico e que seria publicado quando da sua formatura. Tal informação ficou guardada nos confins da minha memória e só voltou à tona quando, há um ano atrás, o aluno Francisco Jacinto da Silva, informou que dedicaria algumas páginas de seu misterioso livro à minha pessoa. No momento, confesso que fiquei grato (poucos foram os professores homenageados) surpreso e apreensivo (pensei: ihhh, o que será que esse cara vai falar a mesmo respeito?).

Semanas atrás, houve o lançamento do aguardado livro, cujo título é "Nossa LUTA, nossa história". Ao receber um exemplar, fiquei impressionado pela riqueza de detalhes com a qual o aluno Jacinto conseguiu narrar os principais acontecimentos de seus cinco anos de bacharelado. A obra destaca não apenas o universo da turma do escritor, mas toda a vida acadêmica do Curso de Direito. Nela, são recordados não apenas os eventos institucionais, mas também as pessoas que trabalham (e trabalharam) na faculdade, seja qual for a atividade que desempenhem.

Portanto, evidencia-se da leitura da obra que o aluno Jacinto não apenas "passou" pelou Curso de Direito, mas compulsou cada momento de sua vida acadêmica.

Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar toda a turma do amigo Jacinto pela conclusão do Curso de Direito, principalmente os estudiosos orientandos Kennard e Thyago Glaydson que, com maestria, apresentaram seus trabalhos de conclusão de curso na semana passada. Parabéns a todos e muito sucesso na carreira profissional!

E o que será que o Jacinto escreveu sobre o Prof. André? Para saber, você terá que adquirir o livro!

Mais questões para o sorteio

2010-06-07T13:08:00.000-07:00

Vamos às quatro últimas questões de Direito das Obrigações. Quem responder (aqui no blog, através de comentários) e fundamentar concorrerá a um livro:

1. (Exame de Ordem – OAB/MG – Agosto/2008) Levando-se em conta o instituto da compensação indique a opção correta:

a. efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;

b. é lícita a renúncia prévia ao direito de compensação;

c. não se admite a compensação de dívidas pagáveis em locais distintos;

d. sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas somente dar-se-á a compensação se no seu ato houver a expressa indicação de quais débitos serão compensados.

2.(Questão Juiz/SP – Prova Oral – dia 20/07/07) Quais os efeitos de pagamento efetuado por terceiro nas suas várias modalidades? Que espécie de terceiro pode ser? Qual relacionamento pode existir entre o terceiro e a obrigação?

3. (ESAF – Procurador – Banco Central/2002) A deve a B R$ 50.000,00. C, amigo de A, pede ao credor que libere A, ficando C como devedor. Configurou-se no caso:

a. delegação novatória;

b. novação subjetiva passiva por expromissão;

c. novação subjetiva ativa;

d. delegação sem efeito novatório;

e. novação subjetiva passiva por delegação.

4. (43º Concurso MP/MG) Para que seja possível a imputação do pagamento, deverão concorrer os seguintes requisitos:

a. dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual valor, com vencimentos distintos;

b. dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos, ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos;

c. dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles mais antigo que o(s) outro(s);

d. dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma natureza, positivos e vencidos;

e. dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, constituídos de capital e juros, de igual valor, o segundo mais antigo que o primeiro.

Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

2010-06-01T07:15:00.000-07:00

O STJ acabou de decidir sobre um tema inédito: a maternidade socioafetiva. Vejamos a notícia do site do STJ:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto”, afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

A história começou em São Paulo, em 1980, quando uma imigrante austríaca de 56 anos, que já tinha um casal de filhos, resolveu pegar uma menina recém-nascida para criar e registrou-a como sua, sem seguir os procedimentos legais da adoção – a chamada “adoção à brasileira”. A mulher morreu nove anos depois e, em testamento, deixou 66% de seus bens para a menina, então com nove anos.

Inconformada, a irmã mais velha iniciou um processo judicial na tentativa de anular o registro de nascimento da criança, sustentando ser um caso de falsidade ideológica cometida pela própria mãe. Para ela, o registro seria um ato jurídico nulo por ter objeto ilícito e não se revestir da forma prescrita em lei, correspondendo a uma “declaração falsa de maternidade”. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi contrário à anulação do registro e a irmã mais velha recorreu ao STJ.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer, como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea – com base no afeto – deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação.

“Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança – hoje pessoa adulta, tendo em vista os 17 anos de tramitação do processo – preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares” disse a ministra em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes da Terceira Turma.

(SORTEIO) Resolva questões de Direito Civil e concorra a um livro (Parte I)

2010-05-22T17:08:00.000-07:00

A pedidos, eis mais um sorteio aqui no blog:

Ganhará o livro o leitor (aluno, ex-aluno ou qualquer assinante, de qualquer estado) que justificar e acertar as questões de Direito Civil que postarei aqui no blog. Ex.: se o leitor acertar a questão abaixo, concorrerá uma vez ao sorteio. Se o mesmo leitor acertar outra questão, concorrerá duas vezes. O leitor deverá participar através de comentários e escrever seu e-mail, que servirá de contato caso ganhe o livro.

No total, postarei 05 questões. Divulgarei o resultado no dia 15 de junho. Boa sorte!

QUESTÃO DA PROVA DA OAB 2009/CESPE:

Obrigações criativas

2010-05-21T06:42:00.000-07:00

Parabenizo o grupo de Katya (4 "A") pela apresentação criativa dos assuntos pagamento por consignação e sub-rogação, principalmente pela paródia musical onde enquadraram o primeiro assunto com bastante propriedade.

Ainda sobre extinção das obrigações, vejam só o que os alunos de Direito da UNAMA aprontaram. na apresentação do trabalho sobre novação Ri demais:

Para o terceiro estágio

2010-05-17T11:10:00.000-07:00

Encontra-se na área exclusiva para alunos o material de estudo para o III estágio, principalmente o arquivo Direito Civil II - terceiro estágio.doc, que contém as questões referentes ao texto "Cessão de Contrato".

Atenciosamente,

Prof. André Lins.

Resultados hoje!

2010-05-11T04:38:00.001-07:00

O resultado do segundo estágio será postado na noite de hoje.

Em breve teremos novos sorteios.

Fiquem de olho!

Respostas aos dois exercícios

2010-04-29T16:31:00.000-07:00

Respostas:

1 -Usando as regras do Código Civil, lembrem-se de que aquele que foi exonerado responde pela conta do co-devedor inadimplente. Logo, chega-se à seguinte conclusão: o que pago pode exigir R$ 10.000,00 de Anacleto (que foi perdoado e só responde por sua parte relacionada ao inadimplente) e R$ 40.000,00 de Carlos.

2 - A segunda era bem mais fácil. A resposta que é os herdeiros não podem pleitear tudo, mas somente sua parte no quinhão hereditário, ao menos que ajuízem alguma ação simultaneamente ou que haja apenas um herdeiro.

Boa sorte a todos amanhã na prova! lembrem-se de que o assunto exige muito o raciocínio. Façam a prova com atenção!

O livro vai para LAMARK, já que Thiago ganhou o último sorteio. Cadê o povo que não participou? Abraços!!

Exercícios para o II Estágio

2010-04-23T07:59:00.000-07:00

Pessoal, respondam (quem quiser) aqui no blog o exercício do II estágio .Quem participar vai concorrer a um livro. Na terça-feira postarei a resposta.

I) Anacleto, Bolívar, Carlos e Dario, produtores rurais, com a finalidade de adquirir recursos para o plantio de milho, tornaram-se devedores solidários (com cláusula de solidariedade expressa no instrumento contratual) de Zenóbio pela quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Antes do vencimento, Anacleto promove um negócio com Zenóbio, através do qual este renuncia à solidariedade de Anacleto, recebendo deste a quantia correspondente à sua quota-parte na dívida solidária. Após, ainda anteriormente ao vencimento, é decretada a insolvência de Dario, que restou sem nenhum patrimônio. Não paga a dívida no vencimento, Zenóbio executa Bolívar, que salda o débito, acordando com o credor a dispensa do pagamento de juros, correção monetária e despesas judiciais. Quanto Bolívar poderá exigir dos co-devedores? Fundamente.

II) Pedro deve a Antônio, José e João, R$ 18.000,00. João falece e deixa dois filhos. Vencida a dívida, Antônio e José se omitem. Um dos herdeiros de João pode ingressar com ação pretendendo receber toda a dívida invocando solidariedade ativa. É válido esse fundamento? E se os dois irmãos entrarem com o pedido? Justifique.

Resultado do sorteio exclusivo para alunos e ex-alunos: Manual de um Concurseiro

2010-04-13T19:04:00.000-07:00

Conforme prometido, realizei o primeiro sorteio entre alunos e ex-alunos. O livro da vez foi Manual de um Concurseiro (já estou com outros para distribuir em breve!). Concorreram 138 pessoas. Quem constar na classificação abaixo, entre em contato comigo pelo e-mail andrelinz arroba gmail ponto com e informe que quer receber o livro. Será o ganhador aquele que mandar o e-mail e na quinta-feira, na hora do intervalo, for buscá-lo. Caso o ganhador não apareça, o livro vai para o segundo colocado e assim por diante.

Para ser um bom aluno de Direito

2010-04-11T16:34:00.000-07:00

Gosteis dos conselhos que Luís Roberto Barroso selecionou para os alunos de Direito:

Primeiro, ler muito e de tudo, não apenas sobre Direito.
Segundo, estudar línguas. No momento em que o Brasil começa a ter maior exposição, não há “salvação” para quem não fale inglês. “Não é opção ideológica ou estética”, disse.
Terceiro, usar bem as palavras para vencer as disputas. O mundo do Direito é feito de palavras. É essencial saber usá-las .
Quarto, ser simples. Os profissionais do Direito têm compromisso com a simplicidade.
Quinto, ser breve e objetivo.
Sexto, ser tolerante. "É preciso estar preparado para que o outro pense diferente", ensinou o professor.

Fonte: CONJUR

STJ. Dano moral. Cirurgia plástica. Obrigação. Resultado

2010-04-03T05:25:00.000-07:00

Em ação indenizatória por fracasso de procedimento plástico-cirúrgico (abdominoplastia e mamoplastia com resultado de cicatrizes, necrose e deformação), o Tribunal a quo reformou a sentença, condenando o médico a pagar todas as despesas despendidas com sucessivos tratamentos médicos e verbas honorárias, devendo o quantum ser apurado em sede de liquidação, além do pagamento de indenização por dano moral, em razão da obrigação de resultado.

Entendeu aquele Tribunal que o cirurgião plástico responde pelo insucesso da cirurgia diante da ausência de informação de que seria impossível a obtenção do resultado desejado. Isso posto, o Min. Relator destaca que, no REsp, a controvérsia restringe-se exclusivamente em saber se é presumida a culpa do cirurgião pelos resultados inversos aos esperados.

Explica que a obrigação assumida pelos médicos normalmente é obrigação de meio, no entanto, em caso da cirurgia plástica meramente estética, é obrigação de resultado, o que encontra respaldo na doutrina, embora alguns doutrinadores defendam que seria obrigação de meio. Mas a jurisprudência deste Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultado, e não de meio.

Observa que, nas obrigações de meio, incumbe à vítima demonstrar o dano e provar que ocorreu por culpa do médico e, nas obrigações de resultado, basta que a vítima demonstre, como fez a autora nos autos, o dano, ou seja, demonstrou que o médico não obteve o resultado prometido e contratado para que a culpa presuma-se, daí a inversão da prova.

A obrigação de resultado não priva ao médico a possibilidade de demonstrar, por meio de provas admissíveis, que o efeito danoso ocorreu, como, por exemplo: força maior, caso fortuito, ou mesmo culpa exclusiva da vítima. Concluiu que, no caso dos autos, o dano está configurado e o recorrente não conseguiu desvencilhar-se da culpa presumida. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso do cirurgião.

Precedentes citados: REsp 326.014-RJ, DJ 29/10/2001; REsp 81.101-PR, DJ 31/5/1999, e REsp 10.536-RJ, DJ 19/8/1991.

REsp 236.708-MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 10/2/2009.

Marido traído ganha indenização de R$ 114 mil do amante da esposa

2010-03-27T06:03:00.000-07:00

Amante era considerado um dos melhores amigos do queixoso.
Mulher também foi condenada a pagar R$ 5 mil por traição.

Por Tássia Thum Do G1, no Rio

Um autônomo que vive de renda, morador da Zona Oeste do Rio, ganhou R$ 114 mil de indenização ao processar o amante de sua esposa, que era um dos melhores amigos do traído. A condenação, em segunda instância, é da 12ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Rio e não cabe mais recurso.

“A traição, no caso dupla (da esposa e do ex-amigo) gera angústia, dor e sofrimento, sentimentos que abalam a pessoa traída, sendo perfeitamente cabível o recurso ao Poder Judiciário"

Segundo o processo, após 20 anos de casamento, o marido passou a desconfiar da proximidade de sua mulher com o amigo, que costumava freqüentar a residência do casal.

Ele conseguiu então flagrar os dois saindo do motel, o que confirmou a suspeita de o amigo e a esposa mantinham uma relação amorosa.

O autônomo deu entrada numa ação reclamando danos morais.

No processo, que teve início em 2004, o amante confirmou que foi ao motel com a esposa do amigo, mas negou que tenha acontecido qualquer tipo de relação sexual.

Violação dos deveres do casamento

O desembargador Werson Rego, relator do caso, diz, na sentença, que houve por parte do amigo e da esposa violação dos deveres do casamento, infidelidade conjugal e dano moral.

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“A traição, no caso dupla (da esposa e do ex-amigo) gera angústia, dor e sofrimento, sentimentos que abalam a pessoa traída, sendo perfeitamente cabível o recurso ao Poder Judiciário, assegurando ao cônjuge e amigo lesado o direito à reparação ao dano sofrido”, assinalou o desembargador.

Esposa também vai pagar por traição

De acordo com o advogado do marido traído, Vitor César Lourenço Ferreira, a ex-esposa de seu cliente também foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais ao ex-marido. Nesse caso, a sentença foi expedida há dois anos.

“A meu ver, essas decisões visam proteger a família, já que ninguém é obrigado a ficar casado”, disse o advogado.

Na época do ocorrido, o valor de indenização foi fixado em R$ 50 mil, mas, após seis anos, o valor foi corrigido e chegou a R$ 114 mil.

Fonte: G1

Os tipos de professor

2010-03-17T07:12:00.000-07:00

Muito interessante os tipos de professor que o Gabriel Chalita conseguiu distinguir. Vejam só:

PROFESSOR ARROGANTE
Ele se acha o detentor do conhecimento. Fala de si o tempo todo e coloca os alunos em um patamar de inferioridade. Ao menor questionamento, pergunta quantas faculdades já fez o aluno, se já escreveu algum livro, se já defendeu teses, para se mostrar superior. Gosta de parecer um mito; teima em propalar, às vezes inventando, os elogios que recebe em todos os congressos dos quais participa; conta histórias a respeito de si mesmo para mostrar quanto é competente e querido. Não gosta de ser interrompido, não presta atenção quando algum aluno quer lhe contar um feito seu. Só ele interessa; só ele se basta.
O que se pode dizer é que o professor arrogante tem uma rejeição a si mesmo e não acredita em quase nada do que diz. Como sofre, possivelmente, de complexo de inferioridade, precisa de auto-afirmar usando a platéia cativa de que dispõe: os alunos.

PROFESSOR INSEGURO
Tem medo dos alunos; teme ser rejeitado, não conseguir dar aula, não ser ouvido porque acha que sua voz não é tão boa. Não sabe como passar a matéria apesar de ter preparado tudo; acha que talvez fosse melhor usar outro método; teme que os alunos não gostem de sua forma de avaliação. Começa a aula várias vezes e se desculpa, e pede ainda que esqueçam tudo, e recomeça. Tem receio de que os pais dos alunos não gostem de sua forma de relacionamento com eles, receia também a direção da escola, os outros professores e se vê paralisado, com seu potencial de educador inutilizado.
O medo de fato paralisa e dificulta o crescimento profissional. Apesar de ser um sentimento normal e freqüente, é preciso que seja trabalhado. Um ator quando entra em cena geralmente está tenso, nervoso, mas seu talento consiste em não transmitir essa sensação para a platéia. Ele precisa confiar no que está fazendo e superar a insegurança. Se o professor não acreditar no que diz, será ainda mais difícil ao aluno fazê-lo.

PROFESSOR LAMURIANTE
O professor lamuriante reclama de tudo o tempo todo. Reclama da situação atual do país, da escola, da falta de participação dos alunos, da falta de material para dar um bom curso, do currículo, das poucas aulas que tem para ministrar sua matéria. Passa sempre a impressão de que está arrasado e não encontrar prazer no que faz. Às vezes se aproveita da condição de professor e usa a turma para fazer terapia. Fala do filho, da filha, da empregada, da cozinheira, da ingratidão de amigos etc. Mais uma vez, se trata do abuso da platéia cativa.
A dignidade de um profissional é requisito básico para uma relação de trabalho. No magistério, essa norma é um mandamento, na medida em que o professor trata com pessoas em formação, que não são seus iguais em nenhuma hipótese.

PROFESSOR DITADOR
É aquele que não respeita a autonomia do aluno. Trabalha como se fosse um comandante em batalha; exige disciplina a todo o custo. Grita e ameaça. Não quer um pio, zela pela sala como se fosse um presídio; ninguém pode entrar atrasado nem sair mais cedo; ninguém pode ir ao banheiro, é preciso disciplinar também as necessidades fisiológicas. Dia de prova parece também dia de glória: investiga aluno por aluno, proíbe empréstimo de material, ameaça quem olhar para o lado. Tem acessos de inspetoria higiênica, investiga as unhas das mãos e os cabelos. Grita exigindo silêncio quando o silêncio já reinava desolado na sala.
O professor ditador está perdido na necessidade de poder. Poder e respeito não se impõem, se conquistam. Há determinadas práticas que se perpetuam sem razão; são contraproducentes e muito danosas para o aluno mas, principalmente, fazem muito mal ao professor que as revive.

PROFESSOR BONZINHO
Diferentemente do ditador, o bonzinho tenta forçar amizade com o aluno. Gosta de dizer quanto gosta dos alunos. Traz presentes, dá notas altas indiscriminadamente. Seus alunos decidem se querem a prova com ou sem consulta, em grupo ou individualmente, depois propala sua generosidade. Às vezes ainda tem a audácia de se comparar aos colegas, afirmando que os outros professores não fariam isso. Durante a prova responde as questões para os alunos, para que não fiquem tristes, para que não tirem nota baixa. Concede outra chance e dá outra prova para quem foi mal, idêntica à anterior só para tirar uma nota bem boa. Pede desculpa quando a matéria é muito difícil e só falta pedir desculpa por ter nascido.
A amizade também é um processo de conquista e esse professor acaba sendo motivo de chacota entre os alunos. Tudo o que vem dele parece forçado porque procede de uma carência de atenção e de uma necessidade infantil de aceitação.

PROFESSOR DESORGANIZADO
Esse aparece em aula sem a menor idéia do que vai tratar. Não lê, não prepara as aulas, não sabe a matéria e se transforma em um tremendo enrolador. Sua desorganização é aparente: como não faz planejamento, não sabe o tipo de tarefa que vai propor, então inventa na hora e na aula seguinte não se lembra de cobrar os alunos nem comenta sobre o que havia pedido. Como não sabe o que vai ministrar, põe-se a conversar com os alunos e a discutir banalidades. De repente, para dinamizar a aula, resolve promover um debate: o grupo A defende a pena de morte, o grupo B será contrário à pena de morte, sem nenhum preparo anterior, nenhum subsídio contra ou a favor.
O profissional precisa ter método. A organização é prova do compromisso que ele tem para com os alunos. A improvisação, muitas vezes necessária e enriquecedora, não prescinde do planejamento, como já dissemos.

PROFESSOR OBA-OBA
Tudo é festa! Esse tipo adora as dinâmicas em sala. Projeta muitos filmes, leva algumas reportagens; faz com que os alunos saiam da sala para observar algum fenômeno na rua ou no céu, fala em quebra de paradigmas, tudo conforme pregam os chamados consultores de empresas, mas sem amarração, sem objetividade. A dinâmica pode ser ótima, mas é preciso que o aluno entenda por que ele está fazendo parte daquela atividade. O filme pode ser fantástico, mas se cada dia vier um filme diferente e não houver discussão, aprofundamento, perde-se o sentido. Há aquele professor que gosta de levar música para a sala de aula, comentar uma letra da MPB ou explicar As quatro estações, de Vivaldi. É interessante, desde que não se faça isso sempre, porque os alunos sentem falta do nexo com a matéria que devem aprender. E o que deveria ser um elemento agradavelmente surpreendente se transforma em motivo de chacota.
Esse professor é bem intencionado, não há dúvida. Mas falta-lhe estabelecer com os alunos a relação desses jogos de sensibilização com o conteúdo da matéria que cabe a ele ministrar.

PROFESSOR LIVRESCO
Ao contrário do oba-oba, o professor livresco tem uma vasta cultura. Possui um profundo conhecimento da matéria, mas não consegue relacioná-la com a vida. Ele entende de livros, não do cotidiano. Além disso, não utiliza dinâmica alguma, não muda a tonalidade da voz, permanece o tempo todo em apenas um dos cantos da sala e suas ações são absolutamente previsíveis. Todos sabem de antemão como vai começar e como vai terminar a aula; quanto tempo será dedicado para a exposição da matéria, quanto tempo para eventuais questionamentos. Não importa se o aluno está acompanhando ou não seu raciocínio, ele quer dizer tudo o que preparou para ser dito.
Apesar de ter embasamento, dominar o conteúdo, é necessário aprimorar a forma, trabalhar com a habilidade da didática. Ensaiar mudança na metodologia. Às vezes, o professor livresco piora quando resolve inovar: leva um retroprojetor para a sala, e as lâminas contêm, transcrito, tudo o que vai ler em voz alta. E aquela aula se torna interminável e cansativa.

PROFESSOR "TÔ FORA"
Ele não se compromete com a comunidade acadêmica. Não quer saber de reunião, de preparação de projetos comuns, de vida comunitária. Nem festa junina, nem gincana cultural ou esportiva, nem festa de final de ano. Ele dá sua aula e vai embora. Muitas vezes é até bom professor, mas não evolui sua relação social nem o conteúdo interdisciplinar porque não está presente. Alguns são arrogantes a ponto de achar que não têm o que aprender, que estão acima dos outros professores e portanto não vão ficar discutindo bobagens. Outros estão preocupados com as lutas do dia-a-dia pela sobrevivência e como não estão ganhando para trabalhar em festas juninas, por exemplo, se negam a participar.
O processo educativo é comunitário. O bom ambiente escolar depende da participação de todos. A mudança dos paradigmas ocorre quando cada um dá sua parcela de contribuição e é capaz de permitir que o outro também opine, também participe. Ninguém é uma ilha de excelência que prescinda de troca de experiências.

PROFESSOR DEZ QUESTÕES
Para sua própria segurança, o professor "dez questões" reduz tudo o que ministrou num só bimestre a um determinado número de questões: dez, nove, 15, não importa. Ele geralmente passa toda a matéria no quadro-negro ou em forma de ditado. Quando há livro, pede que os alunos leiam o que está ali e façam resumo ou respondam às questões. Corrige, se necessário, questão por questão. Geralmente as questões não são relacionais, não são críticas. No campo das ciências exatas, o aluno deve decorar as fórmulas para a solução dos problemas. E no fim do bimestre o professor apresenta algumas questões que os alunos devem decorar para a prova. Em sua "generosidade" avisa que dessas dez questões vai usar apenas cinco na prova. Ou alunos decoram ou, se forem mais astutos, colam; acabada a prova, joga-se fora a cola ou joga-se fora da memória aquilo que foi decorado. No outro bimestre, como o ponto é outro, haverá outras dez questões para ser decoradas e assim sucessivamente: a aprendizagem não significou nada a não ser algumas técnicas de memorização e de burla.
É inadmissível que com tantos recursos à disposição um professor se sirva de técnicas antiquadas e sem sentido. Exigir que um aluno decore coisas cujo sentido ele nem percebe, que nem mesmo tornarão a ser mencionadas no decorrer dos estudos, constitui um absurdo que será antes de mais nada constatado pelo próprio aluno.

PROFESSOR TIOZINHO
"Tiozinho", no sentido depreciativo, é aquele professor que gasta aulas e mais aulas dando conselhos aos alunos. Trata-os como se fossem seus sobrinhos, quer saber tudo sobre a vida deles, o que fazem depois da escola, aonde vão, os lugares que freqüentam e emite opiniões em assuntos de cunho privado que absolutamente não competem a ele. O professor tiozinho de sente um pouco psicólogo também, e maus psicólogo, é claro. Começa desde logo a diagnosticar os problemas dos alunos e se acha qualificado para isso.
Geralmente conselho não funciona com aluno. O espaço que o professor dá é aquele que permite ao aluno sentir-se à vontade para conversar, nunca para que se sinta obrigado a expor sua vida privada em sala porque o professor quer ser um "tio" bom. E isso não muda comportamento; a amizade e a confiança não podem ser forçadas, nascem de um movimento natural de convivência saudável.

PROFESSOR EDUCADOR
O professor que se busca construir é aquele que consiga de verdade ser um educador, que conheça o universo do educando, que tenha bom senso, que permita e proporcione o desenvolvimento da autonomia de seus alunos. Que tenha entusiasmo, paixão; que vibre com as conquistas de cada um de seus alunos, não descrimine ninguém, não se mostre mais próximo de alguns, deixando os outros à deriva. Que seja politicamente participativo, que suas opiniões possam ter sentido para os alunos, sabendo sempre que ele é um líder que tem nas mãos a responsabilidade de conduzir um processo de crescimento humano, de formação de cidadãos, de fomento de novos líderes.
Ninguém se torna um professor perfeito, aliás aquele que se acha perfeito, e portanto nada mais tem a aprender, acaba de transformando num grande risco para a comunidade educativa. No conhecimento não existe o ponto estático - ou se está em crescimento, ou em queda. Aquele que se considera perfeito está em queda livre porque é incapaz de rever seus métodos, de ouvir outras idéias, de tentar ser melhor.

(Esse trecho faz parte do livro Educação - A solução está no afeto, de Gabriel Chalita, Editora Gente)

Caixa de recados

2010-03-16T12:27:00.000-07:00

Mais uma novidade em nosso blog: a caixa de recados. Último recado: as últimas aulas foram postadas hoje.

Entre lá e deixe sua mensagem.

Abraço,

André Lins.

Sorteio de Março

2010-03-14T14:49:00.001-07:00

O que se entende por princípio do meio termo? crie um exemplo incluindo o referido instituto e concorra a um livro. Informações em http://bit.ly/cR0wwb

Sorteio exclusivo para alunos e ex-alunos: Manual de um Concurseiro

2010-03-07T13:25:00.000-08:00

Farei um sorteio exclusivo para alunos e ex-alunos. O livro será o Manual de Um Concurseiro - O Caminho das Pessoas Comuns (Ed. Método).

Concorrerão todos os alunos e ex-alunos com assinatura ATIVA em nossa newsletter. (e-mail com as novidades do blog). Se você é/foi meu aluno e ainda não se cadastrou:

Próximo sorteio de livro jurídico

2010-03-02T17:23:00.000-08:00

Fiquem de olho:

Em breve faremos um sorteio EXCLUSIVO para alunos e ex-alunos da FIP.

Aguardem!

Direito de Família: homem vira mulher e ela não quer deixá-"lo"

2010-02-21T06:21:00.000-08:00

Ele virou mulher. Ela não quer deixá-lo

sáb, 20/02/10

por Martha Mendonça |

A britânica Andrea Fletcher sempre foi a feliz companheira do respeitado escritor e jornalista John Ozimek e mãe de Rafe, 5 anos. O parceiro sempre foi tudo que ela desejou: gentil, honesto, inteligente, pai dedicado – não só ao filho do casal, mas também às filhas do primeiro casamento de cada um deles, Natasha, de 16 anos, e Meg, da mesma idade.
Após o último Natal, porém, John apareceu com uma novidade: nunca foi feliz sendo homem. Quer ser uma mulher. E já tem um nome: Jane Fae.
Andrea foi pega de surpresa. Ficou confusa. Mas, com o tempo, de acordo com a matéria de hoje do Daily Mail, simplesmente aceitou a mudança. “Ele pode continuar sendo o que sempre foi. E eu continuo a amar essa pessoa, não importa se é homem ou mulher”, afirmou. Andrea já comprou roupas de mulher para John…digo, Jane, e também um perfume feminino.

Ela conta que durante um bom tempo o companheiro andou distante e calado e ela sabia que ele tinha algo a dizer. “Pensei que ele me contaria que tinha alguma doença horrível ou que iria nos abandonar. Mas, no fim, era isso. Confesso que até fiquei aliviada”, disse Andrea. “Não vou abandonar minha alma gêmea”, garantiu, na entrevista.
O menino Rafe estranhou o pai vestido de mulher. “Por que papai está usando uma saia?”, questionou. A mãe explicou: “Alguns pais vestem saias se assim desejarem”. O menino aceitou a explicação. Mas continua chamando “Jane” de pai. “E é o que ele é para Rafe”, diz Andrea.
Na rua, o casal já enfrenta o preconceito geral. “Duas moças passaram por nós no supermercado e começaram a rir da aparência de John. Fiquei com muita raiva e gritei para elas: pelo menos não são feias e gordas como vocês! Elas calaram a boca”, conta Andrea.

Fonte: Revista Época

Comentários ao Informativo Nº: 0418 do STJ (Período: 30 de novembro a 4 de dezembro de 2009.)

2010-02-19T06:51:00.000-08:00

Publique no http://www.questoescomentadas.com alguns comentários às decisões do Informativo 421 do STJ - Decisões comentadas (clique aqui para conferir).

Direitos das Obrigações - acórdãos

2010-02-18T13:34:00.000-08:00

Para os alunos:

Primeiro Acórdão

Segundo Acórdão

Terceiro Acórdão

Sorteio de livro: Manual de Português e Redação Jurídica

2010-02-17T19:07:00.000-08:00

Sorteio de fevereiro: Manual de Português e Redação Jurídica (clique no link para saber como participar) .

Desconto na compra de livros

2010-02-17T16:34:00.000-08:00

Recebi da Siciliano um código promocional que dá desconto de 25 reais nas compras de livros acima de 100 reais:

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Quem utilizar, avise!

Sorteio para começar o ano bem melhor!

2009-12-30T13:55:00.000-08:00

Participe do sorteio que farei do novo livro questões discursivas comentadas:

Informações no seguinte endereço: http://www.questoescomentadas.com/2009/12/sorteio-para-comecar-o-ano-bem-melhor.html

Obs.: os assinantes do blog O Direito Civil estão automaticamente concorrendo!

Feliz Natal e um 2010 repleto de sucesso!

2009-12-22T12:38:00.000-08:00

Chegamos ao final de 2009. Certamente, foi um ano inesquecível e cheio de momentos significativos.

Agradeço aos alunos do ano que se encerra e aos leitores anônimos das mais variadas cidades, principalmente das que mais nos visitaram: João Pessoa, Patos, Natal, Rio de Janeiro, Piancó, São Paulo, Campina Grande, Recife, Jardim do Seridó, Teresina, Mossoró, Santo André, Teixeira, Porto Alegre, Vitória, Campinas, Salvador, Aracaju, Fortaleza, Contagem, Niterói, Sousa, Petrópolis, Cajazeiras, Goiânia, Belo Horizonte, Sapiranga, Brasília etc.

Prometo trazer mais novidades para o nosso blog no ano vindouro!

Desejo a todos um 2010 repleto de felicidades e realizações.

Abração,

Prof. André Lins.

Padre que casou dois homens em PE diz que pensava ter casado marido e mulher

2009-12-19T02:38:00.000-08:00

Dois homens se casaram em uma cerimônia religiosa no último dia 21 em Caetés, no interior de Pernambuco, e agora são acusados pela igreja de tentar enganar o padre. O religioso afirma que não sabia que a noiva, na verdade, era um homem, e afirma que vai anular a validade da cerimônia.

Vestido com um longo branco de cauda alugado para a ocasião por R$ 400, o travesti Rogério da Silva, 26, conhecido como Paloma, afirma ter realizado um "sonho de criança" ao se casar na igreja. Durante os preparativos para a cerimônia, ele e o ajudante de pedreiro José Ricardo Rocha, 18, procuraram o padre Luiz Gonzaga da Silva, em Caetés, da Igreja Ortodoxa Bielo-Russa. "Ele não pediu nossos documentos, só disse quanto ia custar e marcamos a data", afirma Paloma.

A filha do padre, Rejane Silva, disse à Folha que os documentos solicitados aos noivos mostravam que a noiva era uma mulher. Por isso, explica, a cerimônia pôde ser realizada.

"Fomos enganados. Isto nunca havia acontecido nos 43 anos que a igreja está instalada aqui em Caetés. Vamos levar o caso à polícia", afirmou o porta-voz do padre, José Antônio da Silva. "Quem estava presente na cerimônia agiu como cúmplices, porque sabiam que o casamento não poderia ter sido realizado."

O religioso estava em viagem nesta quarta e não pôde falar com a reportagem.

Paloma disse que não contou ao padre que é do sexo masculino. "Não precisa, é só olhar para mim para saber. Sem contar que todo mundo na região me conhece e sabe quem sou."

Ela afirma que o padre cobrou R$ 180 pela cerimônia. Os gastos com a festa ficaram em torno de R$ 2.000. Foram cerca de 450 convidados de Saloá, cidade onde Paloma e José Ricardo moram. A festa aconteceu em um clube com direito a banda ao vivo.

Para ter efeito legal, o casamento depende de uma comunicação da igreja ao cartório, o que não deve ocorrer. Mas, para Paloma, a confusão e as dívidas causadas pela festa não têm importância.

"O que importa é que estou feliz com o homem que amo. Realizei meu sonho."

Fonte: Folha OnLine

Comentários ao Informativo Nº: 0418 do STJ (Período: 30 de novembro a 4 de dezembro de 2009.)

2009-12-16T11:17:00.000-08:00

O último informativo de 2009 veio repleto de decisões interessantes e que, por essa razão, poderão ser exigidas nos próximos concursos. Separei as mais interessantes para analisar com vocês aqui no blog.

Na sua opinião, qual das decisões abaixo foi a mais relevante?

Vamos ao Informativo.

Os dois primeiros julgados tratam do dano moral coletivo. O primeiro, baseado em antecedentes do STJ, entendeu que o dano moral, para resultar em obrigação indenizatória, deve estar relacionado à dor, ao sofrimento psíquico e de caráter individual. Dessa forma, entendeu que a transindividualidade, característica das ações coletivas, é incompatível com o dano moral. Indagou-se: como se pode conceder dano moral a uma coletividade se não há como verificar a dor e o sofrimento supostamente experimentados?

Nesse contexto, entendeu ser incabível falar em dano moral coletivo por não se poder aferir a dor e o sofrimento causado pelo dano. Vejamos o primeiro julgado:

PRIMEIRA TURMA

DANO MORAL COLETIVO. TELEFONIA.

A Turma entendeu que não houve impugnação do recorrente, devendo-se aplicar analogicamente a Súm. n. 283-STF, quanto aos fundamentos do aresto recorrido de que a instalação de novos postos de atendimento ao usuário de telefonia é obrigação não prevista no contrato de concessão e de que não cabe ao Poder Judiciário definir quais localidades deverão ser atendidas, por ensejar incursão ao campo discricionário da Administração Pública. No que diz respeito ao dano moral coletivo, a Turma, nessa parte, negou provimento ao recurso, pois reiterou o entendimento de que é necessária a vinculação do dano moral com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão. Precedentes citados: REsp 598.281-MG, DJ 1/6/2006, e REsp 821.891-RS, DJe 12/5/2008. REsp 971.844-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 3/12/2009.

O segundo julgado sobre o dano moral coletivo, desta vez analisado pela Segunda Turma, entendeu de forma diferente. Após recordar que o "Superior Tribunal tem precedentes no sentido de afastar a possibilidade de configurar-se tal dano à coletividade, ao restringi-lo às pessoas físicas individualmente consideradas, que seriam as únicas capazes de sofrer a dor e o abalo moral necessários à caracterização daquele dano", a Turma entendeu que "essa posição não pode mais ser aceita, pois o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. Como transindividual, manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos."

Apesar dos precedentes do STJ, concordo com o entendimento da Segunda Turma, pois é inconteste que o dano moral, seja individual ou coletivo, dispensa comprovação, devendo ser aferido o fato que gerou o dano. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do próprio STJ: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). "Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).

Eis a decisão da SEGUNDA TURMA:

DANO MORAL COLETIVO. PASSE LIVRE. IDOSO.

A concessionária do serviço de transporte público (recorrida) pretendia condicionar a utilização do benefício do acesso gratuito ao transporte coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento dos idosos junto a ela, apesar de o art. 38 do Estatuto do Idoso ser expresso ao exigir apenas a apresentação de documento de identidade. Vem daí a ação civil pública que, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo decorrente desse fato. Quanto ao tema, é certo que este Superior Tribunal tem precedentes no sentido de afastar a possibilidade de configurar-se tal dano à coletividade, ao restringi-lo às pessoas físicas individualmente consideradas, que seriam as únicas capazes de sofrer a dor e o abalo moral necessários à caracterização daquele dano. Porém, essa posição não pode mais ser aceita, pois o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. Como transindividual, manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Dessarte, o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso do MP estadual. REsp 1.057.274-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009.

A terceira decisão selecionada se refere à aplicação de um instituto do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova) ao Direito Ambiental. Nela, entendeu-se que o suposto causador do dano ambiental deve provar que não desobedeceu às normas ambientais:

DANO. MEIO AMBIENTE. PROVA. INVERSÃO.

Constatada a relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) impõe a extensão de algumas regras de proteção dos direitos do consumidor ao autor daquela ação, pois ao final busca-se resguardar (e muitas vezes reparar) patrimônio público de uso coletivo. Dessa forma, a aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório: compete a quem se imputa a pecha de ser, supostamente, o promotor do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente. Por ser coerente com essa posição, é direito subjetivo do infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não se mostrando suficientes para tornar essa prova prescindível simples informações obtidas em site da Internet. A perícia é sempre necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e se recomenda ainda mais na seara ambiental, visto a complexidade do bioma. Precedente citado: REsp 1.049.822-RS, DJe 18/5/2009. REsp 1.060.753-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009.

A quarta decisão trata de um dos temas mais exigidos nos últimos concursos: a reserva do possível. Lembro dele no concurso para Delegado do RN:

(CESPE/PCRN/Delegado/2009) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.

De acordo com a reserva do possível, o Estado apenas se obriga a desempenhar as atividades devidamente previstas no orçamento. Entretanto, tal alegação não persiste quando se está diante de direitos sociais, culturais e econômicos. Nesses casos, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas que garantam a efetividade de tais institutos. Como exemplo, recordo das muitas vezes que o Estado alega que não pode fornecer medicamentos a doentes por inexistir previsão orçamentária. Nesses casos, o Poder Judiciário pode obrigar o Estado a prestar os citados medicamentos, em razão do direito à saúde. Logo, a afirmação da CESPE estaria certa ou errada?

Para quem desejar ler mais sobre o tema, indico o artigo do Prof. George.

Vamos ao "decisum":

FISCALIZAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL.

Há lei a impor ao recorrido (órgão regulador) a obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como reprimir infrações aos direitos dos usuários (art. 19 da Lei n. 9.472/1997). Assim, não há discricionariedade quanto à fiscalização. A discricionariedade porventura existente circunscrever-se-ia à escolha do meio pelo qual a fiscalização será exercida; mesmo assim, o administrador está de tal modo vinculado à finalidade legal que o meio deverá, necessariamente, ser o mais eficiente. Isso se deve ao fato de que a discricionariedade administrativa, antes de tudo, é um dever posto à Administração para que, diante do caso concreto, encontre, entre as diversas soluções possíveis, a que melhor atenda à finalidade legal.

Quanto à invocação da reserva do possível para justificar a ausência da fiscalização, ela não pode ser apresentada de forma genérica, sem provas da falta de recursos financeiros. Ademais, exige considerações sobre a situação orçamentária do ente público, a esbarrar na proibição constante da Súm. n. 7-STJ. Precedente citado: AgRg no Ag 1.014.339-MS, DJe 24/9/2008. REsp 764.085-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/12/2009.

Terceira Turma

Decisão de Direito de Família: entedeu-se que o cônjuge casado mediante separação de bens convencional não possui direito à meação nem tampouco à concorrência sucessória. Uma vez estipulada o regime de separação, ele obriga as partes na vida e na morte, não se podendo falar em alteração de regime de bens após o falecimento. Vejamos a decisão:

REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO.

Trata-se de recurso interposto contra acórdão exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente – que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens – participa da sucessão como herdeiro necessário em concorrência com os descendentes do falecido. No caso, a situação fática vivenciada pelo casal, declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal, é a seguinte: cuida-se de um casamento que durou dez meses; quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; os nubentes escolheram, voluntariamente, casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos. Para a Min. Relatora, o regime de separação obrigatória de bens previsto no art. 1.829, I, do CC/2002 é gênero que agrega duas espécies: a separação legal e a separação convencional. Uma decorre da lei; a outra, da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Entendimento em sentido diverso suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, I, e 1.687 do CC/2002, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos. Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação do regime de bens pactuado. Se o casamento foi celebrado pelo regime da separação convencional, significa que o casal escolheu – conjuntamente – a separação do patrimônio. Não há como violentar a vontade do cônjuge – o mais grave – após sua morte, concedendo a herança ao sobrevivente com quem ele nunca quis dividir nada, nem em vida. Em tais situações, haveria, induvidosamente, a alteração do regime matrimonial de bens post mortem. Seria alterado o regime de separação convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio, o qual, recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria.
Assim, o regime de separação de bens fixado por livre convenção entre a recorrida e o falecido está contemplado nas restrições previstas no art. 1.829, I, do CC/2002, em interpretação conjugada com o art. 1.687 do mesmo código, o que retira da recorrida a condição de herdeira necessária do autor da herança em concorrência com os recorrentes. REsp 992.749-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/12/2009.

O outro julgamento sobre o Direito de Família entendeu que, existindo sociedade de fato, deve ser comprovado o esforço comum para a aquisição de bens, mormente quando a união ocorrera antes das leis que reconheceram a união estável.

SOCIEDADE DE FATO. PROVA. ESFORÇO COMUM.

A questão cinge-se em definir a qual figura jurídica corresponde o relacionamento havido entre homem e mulher em que o primeiro se encontrava separado de fato da primeira mulher, considerado o período de duração da união de 1961 a 1984, ano em que cessou o vínculo de fato para dar lugar ao casamento sob o regime de separação de bens, que perdurou até a morte do marido, em 1991. Inicialmente, destacou a Min. Relatora que a peculiaridade da lide reside no fato de que foram os filhos do primeiro casamento que ajuizaram a ação de reconhecimento de sociedade de fato com a finalidade de obter, em autos diversos, a partilha dos bens adquiridos ao longo da união mantida pelo pai com a recorrente até a data do casamento. O TJ concluiu pela existência, a partir de 1961, de concubinato, para, a partir de 1972, ou seja, somente com o advento da separação judicial, estabelecer a existência de união estável, a qual cessaria em 1984, com a celebração do casamento. Em seguida, destaca que é comportável o reconhecimento jurídico da sociedade de fato, já que a convivência em comum, por si só, gera contribuições e esforços mútuos. Para a Min. Relatora, a configuração da separação de fato afasta a hipótese de concubinato e o reconhecimento da sociedade de fato é de rigor. Todavia, ao estabelecer a caracterização de sociedade de fato, o TJ foi além e lhe emprestou os contornos da união estável. É pacífico o entendimento de que, além de sociedade de fato e união estável constituírem institutos diversos, não se operam, em relação à sociedade de fato, os efeitos decorrentes da legislação que deu forma à união estável, especificamente porque, na hipótese em julgamento, a partir do casamento, em 1984, deixou de existir a sociedade de fato para dar lugar à sociedade conjugal e, nessa época, sequer a CF/1988, muito menos as Leis ns. 8.971/1994 e 9.278/1996 estavam em vigência. Dessa forma, a Lei n. 9.278/1996, particularmente no que toca à presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio de um ou de ambos os conviventes, contida no art. 5º, não pode ser invocada para determinar a partilha de bens se houve a cessação do vínculo de fato – transformado em vínculo decorrente de matrimônio – em data anterior à sua vigência. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão recorrido para declarar unicamente a existência de sociedade de fato, da qual decorre a necessidade da prova do esforço comum na aquisição do patrimônio para eventual partilha, o que não se efetivou na espécie, de modo que os bens adquiridos pela recorrente permanecem sob sua propriedade exclusiva.
Diante disso, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 147.098-DF, DJ 7/8/2000, e REsp 488.649-MG, DJ 17/10/2005. REsp 1.097.581-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/12/2009.

A penúltima decisão escolhida entendeu que pode ensejar a anulação de contrato o vício redibitório mesmo quando incida sobre parte do lote dos produtos contratados. Nesse caso, foram comprados 105 calçados, verificando-se defeito em seis pares. Tal fato ensejou o desfazimento do contrato. Vejamos:

VÍCIO REDIBITÓRIO. ANULAÇÃO. CONTRATO.

A Turma negou provimento ao recurso ao entendimento de que, no caso de ação anulatória cumulada com danos morais referente a contrato de compra e venda de produtos (lote de 105 calçados) para revenda, em que seis pares apresentaram defeitos após a venda (quebra de saltos), é cabível a anulação por vício redibitório, mesmo que o defeito não se tenha verificado no lote todo. Com efeito, mesmo que o vício redibitório diferencie-se do vício de consentimento, considerando a existência de defeito nos atos negociais, ambos possibilitam o desfazimento do negócio (arts. 86 e 1.101 do CC/1916, arts. 138 e 441 do CC/2002).

Desse modo, o art. 1.138 do CC/1916, integralmente mantido pelo art. 503 do CC/2002, não se aplica ao caso, já que deve ser interpretado com moderação, tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito em uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato. REsp 991.317-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/12/2009.

A última decisão entendeu que o hospital responde objetivamente por erro de diagnóstico de paciente, podendo-se, entretanto, responder o médico com base na culpa subjetiva.

RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MÉDICO. DIAGNÓSTICO.

A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que se aplica o CDC no que se refere à responsabilidade médica e hospitalar, cabendo ao hospital, por vício do serviço, a responsabilidade objetiva (art. 14 daquele código), no caso de dano material e moral causado a paciente que escolhe o hospital (emergência) e é atendido por profissional médico integrante, a qualquer título, de seu corpo clínico, prestando atendimento inadequado, causador de morte (erro de diagnóstico). Outrossim, responde por culpa subjetiva o médico, aplicando-se, porém, a inversão do ônus da prova (art. 5º, VII, do mencionado código). Precedentes citados: REsp 519.310-SP, DJ 24/5/2004; REsp 258.389-SP, DJ 22/8/2005; REsp 908.359-SC, DJe 17/12/2008, e REsp 880.349-MG, DJ 24/9/2007. REsp 696.284-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/12/2009.

STJ permite dação em pagamento de dívida alimentar

2009-12-15T01:20:00.000-08:00

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentados, visando saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da herança, e sim como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por menor representada por sua mãe, visando anular alegada doação de seu pai a seus irmãos de casamento anterior. Ocorre que, concomitantemente à separação relativa àquele casamento, corria execução de alimentos devidos aos filhos nele concebidos.

Na audiência efetuada na ação de separação, as partes acordaram em partilhar 50% do imóvel do casal à ex-mulher, sendo que o ex-marido doaria o seu percentual (50%) aos filhos comuns. No mesmo ato, também ficou estabalecido que os credores estavam dando quitação plena da dívida alimentar do cônjuge varão [o ex-marido].

Em primeiro grau, o pedido de anulação foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na apelação, reformou a sentença entendendo que, em verdade, se tratou de doação, preterindo-se o direito da filha da segunda relação conjugal que, à época do acordo, já era nascida.

No STJ, a primeira família sustentou que, no caso, não se trata de doação, e sim, de dação em pagamento, eis que a transferência de parte do imóvel visava extinguir dívida alimentar e eximir o devedor da prisão civil.

Para o relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo “doação” quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como “dação em pagamento” como adimplemento da obrigação de alimentos.

“A transferência pelo genitor do seu percentual do bem imóvel partilhado a seus filhos da primeira relação conjugal teve como objetivo e essência quitar o débito alimentar e eximi-lo da prisão civil decorrente de sua não prestação, afastando-se, assim, de qualquer intenção de preterir a filha do segundo relacionamento em virtude de suposto adiantamento da legítima”, assinalou.

O relator destacou, ainda, que, anulando-se a suposta doação, voltariam os credores e o devedor à situação anterior, tornando o alimentante, de uma hora para outra, devedor de quantia substancial, haja vista o transcurso de tempo entre a realização daquele negócio (fevereiro de 1996) e a data atual. “Nesse panorama, verifica-se alta probabilidade de o alimentante vender sua cota do imóvel a fim de saldar sua dívida, sem que a filha hipoteticamente preterida nada possa alegar, restabelecendo, na prática, a situação fática hoje existente”, avaliou.

Fonte: STJ

Questões comentadas de concursos para treinar nas férias!

2009-12-13T12:34:00.000-08:00

Férias? que nada!

Separei algumas questões de concursos/OAB que respondi em meu outro blog para vocês estudarem e treinarem. Boa sorte!

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Paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica, decide Quarta Câmara

2009-12-10T05:42:00.000-08:00

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entende, por maioria, que a paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica. A decisão ocorreu nos autos da Apelação Cível ajuizada por F. M., que acionou a Justiça contra E.F.B.M., representada por sua mãe, M. E. O. A ação pedia a negativa de paternidade com anulação de registro e exoneração de alimentos da filha.

O órgão fracionário negou o pedido e manteve a sentença prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Família da Capital, em conformidade com o voto do relator, desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

De acordo com o acórdão, F. M. (falecido), representado pelo filho H. M., alegou que registrou a menor porque acreditava que seria fruto do vínculo conjugal, e que desconhecia a relação extralar que a genitora mantinha com terceiro. O autor sustentou, ainda, que o fato de ser portador de varicoceles, desde os 14 anos, não induz à ciência de infertilidade e que a situação não pode ser considerada “adoção à brasileira”, porquanto o autor acreditava que a criança era sua filha biológica.

Segundo o relator, “no caso em espeque, resta claro que desde o seu nascimento, a requerida/apelada somente conhece um pai, ou seja, o autor, sendo certo que apesar de ter declarado, fl. 38, '(...) que ficou sabendo que não era o verdadeiro pai da menor, há 4 ou 5 meses (...)'- antes da propositura desta ação, os elementos dos autos conduzem a outra realidade”.

Quanto a plena consciência de que tinha varicoceles desde os 14 anos, “é sabido que tal situação conduz a uma infertilidade, no entanto, conforme resposta do médico (…) apenas a correção cirúrgica, resolve o problema em 75% e, ainda , há a possibilidade de fertilização in vitro, com colheita de espermatozóide intratesticular.” O desembargador Fred Coutinho afirmou em seu voto, que não há notícias nos autos de que o autor tentou reverter a infertilidade.

Portanto, o relator entende que o apelante “assumiu a paternidade como se filha fosse, inexistindo qualquer fato que se possa considerar como coação, ameaças ou erros.” O desembargador-relator considerou, também, que “não é possível negar a paternidade, pelos motivos financeiros, tampouco, pelos problemas gerados pela mãe da apelada.”

Fonte: site do TJPB

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Imóvel adquirido após a separação não pode integrar a partilha de bens

2009-12-09T11:07:00.000-08:00

A 1ª Turma Cível do TJDFT concluiu, em ação de divórcio direto, que imóvel adquirido após o fim da vida em comum (separação de fato) não deve integrar a partilha de bens, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes de decretado o divórcio. A decisão foi unânime.

A autora entrou com ação, visando modificar sentença da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina, que excluiu da partilha de bem imóvel adquirido pelo cônjuge, no ano de 1993. Ocorre que, apesar de ter se casado em 1947, sob o regime de comunhão universal de bens e estar separada de fato desde 1955, alega que não restou comprovado que o imóvel foi adquirido com esforço exclusivo da outra parte. Sustenta, ainda, que a separação de fato não tem o condão de excluir seu direito quanto à meação do referido imóvel, e por isso pede a reforma da sentença.

Examinando os autos, no entanto, o relator se mostra convencido de que o bem, adquirido 17 anos após a separação de fato, foi comprado sem qualquer colaboração da companheira. O magistrado registra, ainda, que segundo os autos não houve bens em comum ou qualquer espécie de dívida contraída durante o casamento; que durante a convivência em comum, o casal morava de aluguel; que o imóvel adquirido em 1993 pelo requerente é o mesmo no qual a parte reside até os dias atuais; e que, muito embora, conste da escritura de compra e venda a condição legal de casado, as partes já se encontravam separadas de fato há muito tempo.

Ao verificar o momento em que se dá a cessação do regime de bens do casal, o desembargador conclui que este deve ser o da separação de fato, independentemente de qual tenha sido o regime adotado pelo casal. Esse entendimento, explica ele, decorre basicamente da lei civil vigente, que prevê a possibilidade de ser decretada a separação judicial ou o divórcio independentemente da realização da partilha de bens do casal, o que leva a crer que o marco da realização da partilha dos bens do casal deve ser a data em que cessou a convivência.

Dessa forma, o entendimento dos membros da 1ª Turma Cível foi o de que a sentença não deve ser reparada, pois não há nos autos qualquer comprovação de que a autora faça jus à meação do imóvel descrito na inicial, devendo ele ser considerado o único dono do imóvel.

Fonte: TJDFT

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Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

2009-12-07T10:48:00.000-08:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias, pois tais verbas estão compreendidas nas expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.

No caso, um menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

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Resultado do terceiro estágio

2009-12-06T12:33:00.000-08:00

Alunos da FIP - O resultado do terceiro estágio se encontra em nossa pasta virtual.

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Questões de concursos comentadas e em mp3

2009-11-23T06:22:00.000-08:00

Olá pessoal!

Novidade no blog:

Estou lançando algumas questões de concursos e OAB comentadas e em MP3.

A princípio temos poucas, mas em breve adicionaremos várias outras, principalmente de Direito Civil, Constitucional e Administrativo.

O endereço para acessar é

http://direitoemmp3.4shared.com/

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Versos do aluno Jadir sobre o marido infiel e o infiel

2009-11-21T04:12:00.000-08:00

I (MARIDO FIEL)

O CIDADÃO QUE É CASADO

E POSSUI OUTRA MULHER

É UM SUJEITO SEM FÉ

SÓ VIVE PREOCUPADO

VIVE DESASSOSSEGADO

NÃO TEM UM PERFIL BRILHANTE

O DESAJUSTE É CONSTANTE

SE ZANGA COM QUALQUER COISA

BOTA CHIFRE NA ESPOSA

E LEVA CHIFRE DA AMANTE

II (MARIDO INFIEL)

DIZ UM DITADO COMUM

QUE QUEM TEM UM NÃO TEM NADA

SE A CONTA NÃO ESTÁ ERRADA

QUEM POSSUI DOIS SÓ TEM UM

PRÁ NÃO FICAR NO JEJUM

SEMPRE É BOM TER UM XODÓ

VIVER EM FORROBODÓ

FAZENDO O QUE BEM QUISER

QUE QUEM SÓ TEM UMA MULHER

É MESMO QUE VIVER SÓ.

Nestes termos poéticos, se vê o comportamento do homem que prima pela fidelidade do seu casamento e também daquele que se envolve com o concubinato.

Jadir Lima Silva - 8º Periodo - Direito - FIP.

Novembro de 2009.

Francesa casa-se com namorado morto

2009-11-17T12:56:00.000-08:00

Fonte: REDAÇÃO ÉPOCA

CERIMÔNIA
Magali ao lado de uma foto do noivo, morto há um ano

Dois dias antes de seu casamento, marcado para novembro do ano passado, a francesa Magali Jaskiewicz recebeu a notícia mais triste de sua vida: o noivo, Jonathan George, havia morrido em um acidente de trânsito. Apesar do contratempo, um ano depois, a viúva precoce conseguiu realizar a cerimônia - mesmo sem a presença do noivo.

Para concretizar o casamento, Magali se aproveitou de seção obscura do código civil francês, que permite uniões póstumas em casos especiais. Para que um casal se qualifique, é necessário que todos os detalhes, incluindo a marcação da data, tenham sido definidos e formalizados antes da morte de um dos cônjuges. No caso de Magali serviram como prova a conta conjunta que mantinha com o Jonathan desde 2004 e o vestido de noiva, comprado antes da morte do noivo.

A cerimônia, celebrada no último sábado (14), atraiu apenas 30 convidados, entre amigos e parentes - além, é claro, da imprensa, que destacou o caso em jornais e sites do mundo todo.